Legislação Ética

• LEI Nº 14.874 DE 28 DE MAIO DE 2024 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

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• LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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• RESOLUÇÃO Nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe sobre as normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.

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• RESOLUÇÃO Nº 441, DE 12 DE MAIO DE 2011 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe sobre a análise ética de projetos de pesquisas que envolvam armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores.

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• RESOLUÇÃO Nº 510, DE 07 DE ABRIL DE 2016 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana.

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• RESOLUÇÃO Nº 738, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe sobre uso de bancos de dados com finalidade de pesquisa científica envolvendo seres humanos.

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• RESOLUÇÃO Nº 580, DE 22 DE MARÇO DE 2018 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no item XIII.4 da Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece que as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS) serão contempladas em Resolução específica, e dá outras providências.

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• RESOLUÇÃO Nº 340, DE 8 DE JULHO DE 2004 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe sobre aprovação das seguintes Diretrizes para Análise Ética e Tramitação dos Projetos de Pesquisa da Área Temática Especial de Genética Humana.

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• RESOLUÇÃO Nº 346, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispões sobre tramitação de Projetos de Pesquisa Multicêntricos.

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• RESOLUÇÃO Nº 674, DE 6 DE MAIO DE 2022 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe sobre a tipificação da pesquisa e a tramitação dos protocolos de pesquisa no Sistema CEP/Conep.

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• RESOLUÇÃO Nº 738, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe sobre uso de bancos de dados com finalidade de pesquisa científica envolvendo seres humanos.

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• NORMA OPERACIONAL Nº 001/2013 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil.

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• CARTA CIRCULAR Nº 166, DE 12 DE JUNHO DE 2018 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE

Esclarecimento acerca da tramitação de estudos do tipo “relato de caso” no sistema CEP/CONEP para a área Biomédica.

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• PORTARIA Nº 2.201, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 – MINISTÉRIO DA SAÚDE

Estabelece as Diretrizes Nacionais para Biorrepositório e Biobanco de Material Biológico Humano com Finalidade de Pesquisa.

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• OFÍCIO CIRCULAR Nº 23/2022 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/ MINISTÉRIO DA SAÚDE

Assunto: Normatização do uso de consentimento e assentimento eletrônico para participantes de pesquisa e de biobancos

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• NORMA OPERACIONAL Nº 001/2013 – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE/ MINISTÉRIO DA SAÚDE

 Dispõe sobre Procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil, nos termos do item 5, do Capítulo XIII, da Resolução CNS n° 466 de 12 de dezembro de 2012.

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